A Câmara Municipal de Campinas aprovou, nesta segunda-feira (20) o projeto de lei que altera regras sobre os cuidados e a permanência dos chamados animais comunitários na cidade. A proposta reconhece oficialmente a convivência desses animais em espaços públicos e privados, assegurando direitos e responsabilidades aos tutores.
O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 269/2021 é de autoria dos vereadores Gustavo Petta (PCdoB), Luiz Rossini (Republicanos) e Arnaldo Salvetti (MDB). O texto modifica o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos (Lei nº 15.449/2017), ampliando a definição de animal comunitário e reforçando as garantias legais para que possam permanecer nos locais onde vivem. Agora, o projeto irá ao prefeito Dário Saad (Republicanos) para sanção.
O que seria um animal comunitário?
Pela proposta, é considerado animal comunitário aquele que estabelece vínculos de convivência e dependência com pessoas de uma comunidade, mesmo sem ter um tutor único. Esses animais poderão continuar no local, desde que recebam cuidados de um tutor ou grupo de responsáveis.
A nova redação também assegura o direito de qualquer cidadão oferecer abrigo, alimentação e água aos animais comunitários em espaços públicos ou privados de uso coletivo, desde que respeitadas as condições de higiene e mobilidade urbana.
“Muitos condomínios, escolas e repartições públicas já acolhem animais comunitários. A lei vem para garantir segurança jurídica a essa prática e incentivar cuidados adequados, sempre com respeito à saúde pública e à convivência harmoniosa”, destacam os autores na justificativa.
Além disso, o texto prevê o registro desses animais no Sistema de Cadastramento Animal do município, bem como a comunicação aos responsáveis por condomínios, clubes, escolas e órgãos públicos. Também permite que tutores indiquem substitutos em caso de ausência, garantindo a continuidade dos cuidados.
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Proposta reconhece oficialmente a convivência desses animais em espaços públicos e privados
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